Ainda no rescaldo da decisão do Tribunal Constitucional sobre algumas medidas do OE 2013 consideradas anti-constitucionais e enviadas a este órgão de soberania para apreciação e eventual chumbo, temos já as declarações dos partidos políticos com assento na AR e de diversas personalidades publicas sobre as decisões do TC. Cada um declarando-se de acordo com seus princípios, suas exigências, seus interesses ou convicções pessoais.
A grande questão que se coloca à decisão do TC é a legalidade ou não das medidas do OE face à Constituição da Republica Portuguesa. Naturalmente, mais que ninguém, cabe ao TC decidir, e não devem ser postas em causa tais decisões.
Uns reclamam vitória porque é reposta e legalidade, outros porém, lamentam as decisões do TC alegando que são os interesses mais altos da nação que estão em causa.
Convém lembrar quais são esses interesses, quem são os interessados e os lesados? A nação é nada se não for constituída por humanos, neste caso cerca de dez milhões. Assim sendo, é a estes que devem ser atribuídos os mais altos interesses da nação. Só que, entre os humanos que compõem a nação há os que são os grandes beneficiados (uns poucos) e os que são os lesados e pagadores (a grande maioria).
O que interessa sobretudo é a legalidade das medidas e ao que sabemos é o governo liderado pelo psd/cds, P. Coelho/P. portas e V. Gaspar como principal ministro responsável por tais medidas que pela segunda vez se colocam à margem da lei fundamental do País, com a gravidade de ter sido também aprovada por eles, salvo o cds. Neste caso o psd/cds só têm que se queixar de si próprios porque se colocaram fora da lei. Como algumas personalidades publicas já afirmaram, é o governo que tem que adaptar as leis à constituição e não o contrário.
Portanto, pela segunda vez o governo se coloca numa posição de fora-da-lei, e, considerando que esta é para cumprir e respeitar, (assim acontece mesmo àqueles a quem foi retirado qualquer perspectiva de vida, se encontram em situação miserável e se arriscam a roubar uns iogurtes e um frasco de champô num qualquer supermercado) cabe ao respectivo governo, se tiver alguma ponta de bom senso, pedir a demissão. Caso este o não faça, cabe em ultima instância ao presidente da republica fazê-lo, sob pena de ser acusado de conivência e também fora-da-lei.
Há todos os argumentos e mais alguns para que se proceda à demissão imediata do governo e dar a voz ao povo, caso contrário deve exigir-se também a destituição do PR, pois este jurou na sua tomada de posse que respeitaria e faria respeitar a constituição da republica.
A destruição do País tem que ser travada com urgência, sobretudo quando é levada a cabo contra os mais necessitados, a favor de alguns privilegiados e ao arrepio da lei fundamental do País!!!
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